A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. compromete-se a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, com base no seu consentimento ou noutro fundamento legal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação em vigor.

Os seus dados pessoais são tratados para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

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Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.

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2675-487 Odivelas

Telefone: 211 919 815

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1.     O acesso ao site e a subscrição das suas funcionalidades requer o registo de informações pessoais dos seus utilizadores.  São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias à prestação dos serviços e funcionalidade do site.

A proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. que, desta forma, está fortemente empenhada no respeito pela privacidade dos seus utilizadores e clientes não partilhando, vendendo ou alugando as informações pessoais a terceiros. Deste modo, sem prejuízo de eventuais quebras de segurança alheias à Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., a mesma compromete-se a proporcionar um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e organizativas apropriadas para a proteção dos seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, ou o acesso e outros processos não autorizados.

Pela área de actuação da Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., o site poderá conter imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (sejam exemplo marcas de veículos, nomes de empresas, fotografias ou logótipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos do site na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável. Usos indevidos poderão ser comunicados à Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., pessoalmente ou através dos contactos disponíveis no site.

Por favor, leia os pontos que se seguem, para compreender e tomar conhecimento da forma como os seus dados pessoais serão tratados pela Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda..

2.      Tratamento de dados:

2.1.  Responsável pelo tratamento de dados: Justavenda Leiloeira Unipessoal, Lda. | Rua Poeta Bocage, Nº15 F – Escritório M, Telheiras, 1600-240 Lisboa | T. 211 919 815

Os dados que nos forneceu estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na base de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.

2.2.  Encarregado de Protecção de dados: A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. designou um encarregado de proteção de dados que pode ser contactado através dos seguintes contactos: Rua Poeta Bocage, Nº15 F – Escritório M, Telheiras, 1600-240 Lisboa, Telefone: 211 919 815.

Cumpre-nos informar que o DPO designado pela Justavenda, Lda é Ricardo Jorge da Costa Moreira, com o apoio, no que diz respeito à área do direito, da Solicitadora Sílvia Santo.

2.3.  A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais (nome, morada, número de contribuinte, número de cartão de cidadão, telefone, telemóvel, data de nascimento e email). O tratamento destes dados será realizado para as seguintes finalidades:

a)     Para efeito do respetivo processo judicial, para efeitos de inscrição nas diligências de venda (Leilões Eletrónicos, Leilões Públicos, Carta Fechada, Negociação Particular), publicidade, marketing através de newsletters, contacto através de chamada telefónica para ter acesso a informação e outros.

b)     Os seus dados pessoais serão utilizados pela Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. para fins de facturação, que emitirá os documentos necessários, nomeadamente fiscais, no momento da adjudicação.

2.3.1.       Se nos deu o seu consentimento expresso para receber comunicações de marketing, os dados que nos forneceu (nome, morada, número de contribuinte, número de cartão de cidadão, telefone, telemóvel, data de nascimento e email) serão utilizados para lhe enviar informações sobre vendas, nomeadamente newsletters. A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, sendo a prestação do seu consentimento livre. Só conservaremos os seus dados até que o seu consentimento seja retirado ou até que exerça o seu direito de oposição ao tratamento, salvaguardando as limitações legais ao exercício desse direito.

2.3.2.       Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.

2.4.  O titular dos dados tem os seguintes direitos:

a)     Direito de acesso aos dados:

                i.         Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados;

               ii.         Tem o direito de aceder às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:

·      Finalidades do tratamento;

·      Categorias dos dados pessoais tratados;

·      Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;

·      Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;

·      Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;

·      Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;

·      Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;

·      Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

b)     Direito de retificação dos dados:

                i.         Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.

c)      Direito ao apagamento dos dados:

                i.         Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias:

·      Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;

·      Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;

·      Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular;

·      Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada;

·      Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;

·      Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal;

·      O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

               ii.         Tem o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.

              iii.         Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

d)     Direito à limitação do tratamento:

                i.         Durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fica limitado na sua utilização, não podendo os dados, nomeadamente, ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

               ii.         Tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações:

·      Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados;

·      Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;

·      Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento;

·      Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).

              iii.         Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

              iv.         Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

e)     Direito de portabilidade dos dados

                i.         Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

               ii.         Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;

              iii.         O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.

f)       Direito de oposição

                i.         Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

·      um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;

·      a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;

·      uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

               ii.         Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

              iii.         Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, incluindo a definição de perfis associada.

2.4.1.       Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados deverá contactar-nos por escrito, através do e-mail geral@justavenda.pt ou de carta enviada para Rua Poeta Bocage, Nº 15F – Escritório M, Telheiras, 1600-240 Lisboa.